Processo nº 70017801358
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 119
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70017801358
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006
- Ementa Legislação:
- 'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
- Data Propositura:
- 23/11/2006
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- '...PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS IMPETRANTES O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2006, DE IJUÍ'.
- Data de Julgamento:
- 13/08/2007
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- IMPROCEDENTE
