Processo nº 70013828587

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

553

Ano:

2006

Nro. processo:

70013828587

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 2338/91 E Nº 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

Ementa Legislação:

Data Propositura:

19/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"...CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2338/91 E 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR."

Data de Julgamento:

31/03/2006

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"ASSIM, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO."