Processo nº 70013817986

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

540

Ano:

2006

Nro. processo:

70013817986

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1401/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL.

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

16/12/2005

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

19/12/2005 - "INDEFIRO A SUSPENSÃO CAUTELAR DA LM 1401/04, QUE TRATA DO MANDATO DOS VEREADORES SEM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS, PORQUANTO NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO A TUTELAR..."

Data de Julgamento:

26/06/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO IMPROCEDENTE.