Processo nº 70013797618

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

527

Ano:

2006

Nro. processo:

70013797618

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº1288/2005 DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO, VIA E-MAIL, DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DESPESAS PAGAS E DE VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE".

Data Propositura:

15/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"...PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.288/05, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO."

Data de Julgamento:

08/05/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE."