Processo nº 70013828538
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 518
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70013828538
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 19/12/2005
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 29/12/05: "POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. XI, DO ART. 22, CF) ... HÁ NÍTIDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ENSEJANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, DE SÃO BORJA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS."
- Data de Julgamento:
- 08/05/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.