Processo nº 70013774682

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2990

Ano:

2006

Nro. processo:

70013774682

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05.

Ementa Legislação:

PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU: I- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

Data Propositura:

14/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, ATÉ O DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO."

Data de Julgamento:

07/03/2016

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.