Processo nº 70017888751

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17941

Ano:

2006

Nro. processo:

70017888751

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA

Ementa Legislação:

'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

Data Propositura:

30/11/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

19/03/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE