Processo nº 70010716702
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1835
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716702
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1146/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2001.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
- Data de Julgamento:
- 15/08/2005
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."