Processo nº 70010716827
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1808
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716827
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 944/2003, DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
- Data de Julgamento:
- 11/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
