Processo nº 70010716371
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1806
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716371
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1209/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE SUPRIME O INCISO XI DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992.
- Ementa Legislação:
- DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL PARA A PODA E O CORTE DE ÁRVORES PÚBLICAS.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
- Data de Julgamento:
- 22/08/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."
