Processo nº 70010716603
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1804
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716603
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1157/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL DO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/05 - "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".
- Data de Julgamento:
- 18/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
