Processo nº 70010717312

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1801

Ano:

2005

Nro. processo:

70010717312

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1187/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A LINGUAGEM INCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS OFICIAIS.

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."

Data de Julgamento:

09/05/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."