Adins - CUSTOS LEGIS - 2005

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
21/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013859400	LEI Nº 4870/05, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA	"MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3427, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL PARA IDOSOS".
20/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013841515	ART. 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.	ART. 148 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEM DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS, ALOCANDO EM SEU ORÇAMENTO ANUAL O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA, ATÉ A COMPLETA INSTALAÇÃO DO SISTEMA.
19/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013828587	LEIS Nº 2338/91 E Nº 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
19/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013828538	LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA	"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
16/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013817986	LEI Nº 1401/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL.	"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013797618	LEI MUNICIPAL Nº1288/2005 DE NOVO HAMBURGO.	"DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO, VIA E-MAIL, DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DESPESAS PAGAS E DE VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE".
15/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013797683	LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."
15/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013802756	LEI MUNICIPAL Nº4486/05 DE IJUÍ.	"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009".
14/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013774682	INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05.	PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU: I- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
12/12/2005	CUSTOS LEGIS	70013747654	ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2433/02 DE GUAPORÉ.	LEI 2433/02 DE GUAPORÉ - " INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ART 5º - "A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ COBRADA PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI".