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Processo nº 70007940745

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
6887
Ano:
2004
Nro. processo:
70007940745
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 9329/2003 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONTITUIÇÃO FEDERAL."
Data Propositura:
26/12/2003
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
30/12/2003: "INDEFIRO A SUSPENSÃO LIMINAR REQUERIDA". DECISÃO DO AR 70008115917(15/03/2004): "POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARAKEN, GIACOMUZZI E VASCO."
Data de Julgamento:
07/06/2004
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR DANÚBIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROPONENTE."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70009506791 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE-SINDILOJAS "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." 13/09/2004
Recurso Extraordinário 70010183861 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE-SINDILOJAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO 04/04/2005

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