Processo nº 70007795073

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

4878

Ano:

2004

Nro. processo:

70007795073

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNCIPAL Nº 2666/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

Ementa Legislação:

"OS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), FICAM CONGELADOS EM SEUS VALORES ATUAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006."

Data Propositura:

09/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

12/12/2003 - "DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 2666, DE 04.09.03, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO"

Data de Julgamento:

18/10/2004

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ANTONIO CARLOS NETO MANGABEIRA, JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, TONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, RANOLFO VIEIRA, VLADIMIR GIACOMUZZI, LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, GASPAR MARQUES BATISTA, ARNO WERLANG, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E JAIME PITERMAN." 07/03/2005 - "RETIFICAÇÃO DE TIRA: NA SESSÃO DO DIA 18/10/2004 ONDE CONSTOU: NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, OS DESEMBARGADORES ANTONIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR, MARIA BERENICE DIAS E MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, LEIA-SE: NÃO PARTICIPARAM DESTA SESSÃO OS DESEMBARGADORES ANTONIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR, MARIA BERENICE DIAS E MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA."