Processo nº 70007833791

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2422

Ano:

2004

Nro. processo:

70007833791

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.

Data Propositura:

11/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

15/12/2003: "SUSPENDO A EFICÁCIA DO INCISO IX, DO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".

Data de Julgamento:

09/08/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE."