Processo nº 70007915937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2418

Ano:

2004

Nro. processo:

70007915937

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

SETOR 2 DA TABELA IV DO ARTIGO 97 E TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.

Data Propositura:

22/12/2003

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

26/12/2003: "DIANTE DE TUDO ISSO,INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA, DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL, NO QUE TANGE ÀS TABELAS ANEXAS E AO ARTIGO EM DESTAQUE. NOTIFIQUEM-SE E CITE-SE."

Data de Julgamento:

30/08/2004

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES.JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR DESEMBARGADOR ARMÍNIO, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES GASPAR, CACILDO, ARAKEN E VASCO, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."