Processo nº 70007948755

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17186

Ano:

2004

Nro. processo:

70007948755

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

RESOLUÇÃO Nº 389/03 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL.

Ementa Legislação:

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OBJETIVOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

30/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

31/12/2003 - "DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA"

Data de Julgamento:

01/08/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO.