Processo nº 70005643143

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

946

Ano:

2003

Nro. processo:

70005643143

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 476/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

TRATA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Data Propositura:

17/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

26/12/2002 - "... DESTARTE, DEFIRO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 476/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60, II, 'D', 82, VII E 149, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..."

Data de Julgamento:

24/11/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2002 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRESENTE, COM SUSTENTAÇÃO ORAL O DOUTOR MARCELO DIAS FERREIRA."