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Processo nº 70005652060

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
9438
Ano:
2003
Nro. processo:
70005652060
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 898/2002 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS EFETUADOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.
Data Propositura:
17/12/2002
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
22/05/2003 - "... ANTE O EXPOSTO,, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 889/02 (SIC.), ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO."
Data de Julgamento:
19/04/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, UNANIMEMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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