Processo nº 70005652060

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

9438

Ano:

2003

Nro. processo:

70005652060

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 898/2002 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS EFETUADOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.

Data Propositura:

17/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

22/05/2003 - "... ANTE O EXPOSTO,, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 889/02 (SIC.), ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO."

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, UNANIMEMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."