Processo nº 70005698014
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1943
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70005698014
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL Nº 11457/2000.
- Ementa Legislação:
- "CRIA CADASTRO ESTADUAL DOS PRODUTORES RURAIS SEM-TERRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DENOMINADO CADASTRO ESTADUAL DOS FILHOS DA TERRA"
- Data Propositura:
- 30/12/2002
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 06/01/2003 - "...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA."
- Data de Julgamento:
- 02/06/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11457/00 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."
