Processo nº 70005634530
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1924
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70005634530
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2582/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Ementa Legislação:
- NORMATIZA A DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
- Data Propositura:
- 16/12/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 19/12/2002 - "... PORTANTO, MERECE ACOLHIDA A LIMINAR AO EFEITO DE SER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI Nº 2582, DE SANTO ÂNGELO. ..."
- Data de Julgamento:
- 13/10/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2582, DE 01-10-2002, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO."
