Processo nº 70005648332

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1919

Ano:

2003

Nro. processo:

70005648332

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 956/2002 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

ESTABELECE NOVOS VALORES PARA MÁQUINAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES.

Data Propositura:

18/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/12/2002 - "... PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. ..."

Data de Julgamento:

22/08/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."