Processo nº 70003697398
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3444
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70003697398
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 21, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO.
- Ementa Legislação:
- ART. 21... §1º QUANDO SE TRATAR DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, ALIENAÇÃO, COMPRA, VENDA, DOAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEIS, ORÇAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, ANISTIAS FISCAIS, AUXÍLIO A EMPRESAS, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A MATÉRIA QUE VERSE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR, ALÉM DE OUTROS REFERIDOS POR ESTA LEI PELO REGIMENTO INTERNO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO VOTO MÍNIMO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES.
- Data Propositura:
- 10/12/2001
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 13/12/2001 - "PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDO A EFICÁCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO".
- Data de Julgamento:
- 09/08/2004
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
