Processo nº 70003654449
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3210
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70003654449
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 49 E 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GLORINHA.
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS OU DO ESTADO E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO.
- Data Propositura:
- 30/11/2001
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 03/12/2001 - "...DEFIRO A LIMINAR NA FORMA REQUERIDA. ..."
- Data de Julgamento:
- 16/09/2002
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 49 E 53, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, NO QUE SE REFERE ÀS EXPRESSÕES "MAIS DE 10 DIAS" E "POR QUALQUER TEMPO."
