Processo nº 70002046746

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3491

Ano:

2001

Nro. processo:

70002046746

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EMENDA Nº 02/2000, QUE ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

Ementa Legislação:

"ART. 1º- FICAM INCLUÍDOS NO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 19- ... §5º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O VEREADOR COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS, NO CÔMPUTO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA PARA A QUAL FOR ELEITO, COM MANDATO DE UM ANO. §6º- OS DEMAIS COMPONENTES DA MESA DIRETORA: VICE- PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS NA FORMA PREVISTA ATUALMENTE NA LEI ORGÂNICA (...)."

Data Propositura:

19/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

26/12/2000 - "... DEST'ARTE, DEFIRO LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2000, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, COM RESPALDO NO ARTIGO 19, COMBINADO COM O ARTIGO 53 - XXXIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... INTIME-SE."

Data de Julgamento:

17/09/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 02/2000 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, QUE INCLUIU OS §§ 5º E 6º EM SEU ARTIGO 19. UNÂNIME."