Processo nº 70001981984
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3489
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70001981984
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 43, INCS. I A VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA.
- Ementa Legislação:
- "ART. 43 ¿ SERÃO OBJETO DE LEIS COMPLEMENTARES: I - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO; II - O CÓDIGO DE OBRAS; III - O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; IV - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES; V - O CÓDIGO DE POSTURAS; VI - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS."
- Data Propositura:
- 06/12/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 14/12/2000 - "ANTE A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A INICIAL, E NO INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA A ENVOLVER A MATÉRIA, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DOS INCISOS IV E VI DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. ..."
- Data de Julgamento:
- 21/05/2001
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- "REJEITARAM, POR MAIORIA, A PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,VENCIDOS OS DESEMBARGADORES STANGLER, E VASCO. NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. VOTOU VENCIDO O DESEMBARGADOR STANLGER, QUE A JULGAVA TOTALMENTE PROCEDENTE".
