Processo nº 70002061786
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3482
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70002061786
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
- Ementa Legislação:
- FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
- Data Propositura:
- 21/12/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 28/12/2000 - "... DESTARTE, DEFIRO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, E 628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, COM RESPALDO NOS ARTS. 8º, 11 E 19, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... INTIMEM-SE."
- Data de Julgamento:
- 18/06/2001
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE".
