Coronavírus: MPRS recomenda que Prefeito de Porto Alegre suspenda temporariamente a revisão do Plano Diretor
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Ordem Urbanística, expediu, nesta segunda-feira, 23, recomendação ao prefeito Nelson Marchesan para que determine a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor do Município de Porto Alegre enquanto persistir o estado de emergência e calamidade declarados em razão da pandemia da Covid-19.
Com a suspensão, não devem ser prejudicadas as ações preparatórias internas e não decisórias a cargo da equipe técnica responsável e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, como levantamento de dados e estudos preliminares.
O objetivo, conforme a promotora de Justiça Débora Menegat, é preservar o planejamento democrático do processo de revisão, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade
O documento pede que o Município envie, em dez dias, informações acerca das providências concretas adotadas para o cumprimento da Recomendação, além da divulgação da mesma, afixando em local de fácil acesso ao público ou por meio digital, na página oficial da revisão do plano diretor.
Conforme a promotora Débora, que assina a Recomendação, o estado de emergência declarado inviabiliza qualquer possibilidade de reunião do poder público com o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMDUA e dos grupos técnicos já formados, prejudicando a participação democrática qualificada e o controle social.
