PROVIMENTO N. 26/2022 - PGJ

Altera o Provimento n. 41/2011-PGJ, que dispõe sobre a utilização dos auditórios e espaços existentes nas Sedes do Ministério Público na Capital.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no expediente administrativo PGEA. 01275.000.014/2022, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera o art. 2.º, caput, transforma o parágrafo único do mesmo art. em § 1.º e acrescenta-lhe os §§ 2.º e 3.º, todos do Provimento n. 41/2011-PGJ, com as seguintes redações:

“Art. 2.º A utilização dos auditórios e espaços para eventos do Palácio do Ministério Público e da Sede do Ministério Público por entidades e instituições, públicas ou privadas, depende de autorização do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, mediante prévio agendamento e observância ao disposto neste Provimento.”

“§ 1.º É vedada a reserva dos espaços elencados no art. 1.º deste Provimento, para a realização de atividade cujo objetivo, ainda que indiretamente, seja de cunho político partidário ou que possibilite a divulgação de ideologias partidárias.”

“§ 2.º O requerimento para utilização dos auditórios e dos espaços existentes nas Sedes do Ministério Público da Capital deverá ser instruído com a programação completa do evento, para fins de análise da autorização de uso a que se refere o “caput”, considerando o disposto no § 1.º.”

§ 3.º Caso o requerimento não contenha a programação completa do evento, o requerente será cientificado para que adote esta providência, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de abril de 2022.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/04/2022.