PROVIMENTO N. 03/2020 - PGJ
Altera a Recomendação n. 03/2016 - PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do expediente administrativo PR.00001.01639/2019-1,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1.º Revoga o inciso I do art. 1.º da Recomendação n. 03/2016-PGJ.
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.
FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Márcio Emílio Lemes Bessani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/02/2020.
