Provimento 62/2006

Altera o Provimento nº 03/2004, que dispõe sobre o estágio na modalidade “Auxiliar do Ministério Público”, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 03/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais, de escolas oficiais ou reconhecidas.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2006.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

DOE 28/11/2006.