ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/2016 - PGJ

Altera a Ordem de Serviço n.º 12/2016, que dispõe sobre a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Ordem de Serviço n.º 12/2016 ao fluxo para pagamentos de documentos fiscais, de modo a refletir a prática administrativa adotada;

CONSIDERANDO o que consta no PR.01402.00013/2016-9,

RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Altera o inciso XV do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...
...
XV - receber documentos fiscais, conferir o valor e a descrição dos serviços/material e encaminhar para pagamento."

Art. 2º Altera o inciso IV do art. 3º da Ordem de Serviço n.º 12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º ...
...
IV - em casos excepcionais, receber notas fiscais, conferir o valor e a descrição dos serviços/material e, havendo ateste do fiscal, encaminhar para pagamento;"
...

Art. 3º Revoga o inciso XVI do art. 4º da Ordem de Serviço n.º 12/2016.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.

ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Registre-se e publique-se.

Roberval da Silveira Marques,
Diretor-Geral.
DEMP: 04/11/2016.