Ministério Público propõe profissionalização para adolescentes da FASE

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública com o objetivo de propor ao Estado a instalação de um programa permanente de profissionalização para atendimento especializado dos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas junto ao Sistema FASE. O Programa deverá ser desenvolvido junto às Unidades da FASE da Capital, de acordo com as peculiaridades da população de cada Unidade.
A ação pede, ainda, que o Programa seja implantado no prazo máximo de seis meses, após a inclusão da verba no orçamento do Estado, com destinação específica, sob pena do pagamento de multa diária equivalente a cem salários mínimos por dia de descumprimento, valor a ser depositado junto ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.