Processo nº 5244388-69.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 854
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5244388-69.2024.8.21.7000
- SPI:
- DP 00711.000.296/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023
- Ementa Legislação:
- "ALTERA OS ARTIGOS NOS 108 E 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 'INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE'"
- Data Propositura:
- 29/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
