Processo nº 5233458-89.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 806
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5233458-89.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00853.002.981/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 9094/2023 DE RIO GRANDE
- Ementa Legislação:
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980
- Data Propositura:
- 20/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
