Processo nº 70085776763

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

791

Ano:

2023

Nro. processo:

70085776763

SPI:

PGEA 00001.000.866/2022

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 3427/2014 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/07/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

17/11/2023

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. UNÂNIME.