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04/04/2017 - Urbanismo

Após deliberação no Conurb, membros do MP gaúcho emitem nota técnica sobre a MP 759/16


Última reunião do Conurb aconteceu no dia 17 de março

O Grupo de Trabalho criado no último Conselho dos procuradores e promotores de Justiça da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias – Conurb, a partir da deliberação do órgão sobre os impactos da Medida Provisória 759 na Regularização Fundiária Urbana elaborou uma nota técnica acerca do tema.

A MP revogou o capítulo III da Lei nº 11.977/09, alterando significativamente as suas disposições e impactando sobre regimes de ordenamento territorial e na própria atuação do Ministério Público.

Após debates, o posicionamento do Conurb foi pela não aplicação da Medida até sua conversão em Lei, dada sua excepcionalidade normativa e existência de mais de 700 emendas, com repercussão nas relações jurídicas constituídas sob sua vigência, em face de sua afronta ao planejamento urbano.

Fizeram parte do GT a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, e os promotores de Justiça Ricardo Schinestsck Rodrigues, Claudio Ari Pinheiro de Mello, Ximena Cardozo Ferreira e Annelise Steigleder.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.



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