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Órgão Especial

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O Órgão Especial compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público, dos doze Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e de doze Procuradores de Justiça eleitos pelos demais Procuradores de Justiça para um mandato de dois anos.

São atribuições do Órgão Especial, além das previstas em lei especial ou regulamento:

I – elaborar seu regimento interno e decidir sobre suas modificações através do voto da maioria qualificada;

II – aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça;

III – dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos membros do Conselho Superior e seus suplentes;

IV – recomendar à Corregedoria-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público;

V – julgar recurso, nos termos do seu regimento interno, contra decisão:

a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, no prazo de trinta dias;

b) de permanência ou confirmação na carreira de membro do Ministério Público;

c) proferida em processo administrativo-disciplinar;

d) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

e) de disponibilidade e remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

f) de recusa prevista no § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, no prazo de trinta dias;

g) de autorização ou de interrupção de afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo no País ou exterior.

VI – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

VII – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial, representações ou peças de informações determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, sorteando, dentre os seus membros, o que deverá oficiar sendo procedente a revisão;

VIII – decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias;

IX – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, para que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

X – opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

XI – conhecer e deliberar sobre relatório reservado, emitido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público em correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça;

XII – provocar a apuração de responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo-disciplinar, verificar a existência de crime de ação pública;

XIII – eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes;

XIV – autorizar Procurador de Justiça, a pedido do Corregedor-Geral do Ministério Público, a auxiliar em correições e inspeções especialmente designadas;

XV – aprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição;

XVI – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.



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