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Legislação

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Baixa de Expedientes
Compromisso de Ajustamento
  • Súmula nº 18
  • REVOGADA conforme publicação no DOE de 03/03/2006, em decorrência da vigência do Provimento nº 55/2005.
Legitimidade
  • Súmula nº 13/02
  • REVOGADA conforme publicação no DOE de 03/03/2006, em decorrência da vigência do Provimento nº 55/2005.
Listas de Promoção e Remoção
  • Súmula nº 19
  • Data da Sessão: 05-12-2005 Publicada em 27-12-2005 D.O.E.
Outros
Princípio da Independência Funcional
Promoção de Arquivamento
  • Súmula nº 15
  • Data da Sessão: 08-09-2003 Publicada em 18-09-2003
  • Súmula nº 16
  • REVOGADA conforme publicação no DOE de 03/03/2006, em decorrência da vigência do Provimento nº 55/2005.
  • Súmula nº 17
  • REVOGADA conforme publicação no DOE de 03/03/2006, em decorrência da vigência do Provimento nº 55/2005.
Pré-sindicância
  • Súmula nº 04/96
  • REVOGADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DE 27/12/2005 Data da Sessão: 03.10.95
  • Súmula nº 05/96
  • REVOGADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DE 27/12/2005 Data da Sessão: 07.11.95

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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