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O Conselho Superior do Ministério Público, Órgão da Administração Superior e de execução do Ministério Público, com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público e de seus órgãos, bem como a de velar por seus princípios institucionais, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, das demais leis e pelas normas específicas constantes deste Regimento e, no que couber, pelas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

I – elaborar:

a) seu regimento interno;

b) em votação secreta de, no mínimo, dois terços de seus integrantes, as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; (Redação alterada na Sessão Extraordinária do dia 28-06-2012, Extrato de Ata nº 1.302 – DEMP de 06-07-2012)

II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça:

a) em votação aberta e em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

b) o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

c) os Promotores de Justiça para substituição por convocação (artigo 22, inciso III, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993);

d) para fins de aproveitamento, classificação ou remoção, o membro do Ministério Público afastado do cargo.

III – decidir sobre:

a) o prosseguimento ou não de membro do Ministério Público no estágio probatório, com presença mínima de dois terços de seus membros, após seis meses de avaliação do Promotor de Justiça, considerando-o apto ou inapto para o exercício do cargo;

b) a declaração de inaptidão do estagiário assim considerado para o prosseguimento no estágio probatório, em reexame necessário, admitida a ampla defesa, sendo o interessado cientificado do processo, realizando as diligências necessárias, com comunicação ao Procurador-Geral de Justiça (EMPE, artigo 24 e parágrafos);

c) a permanência em estágio probatório, com apreciação do estágio e sua avaliação, além dos seis meses, aos doze, e a confirmação na carreira aos dezoito meses de exercício, que, desfavorável, qualquer uma, dela terá ciência o interessado, para, querendo, no prazo de dez dias, recorrer ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com comunicação ao Procurador-Geral de Justiça (EMPE, artigo 25 e parágrafos);

d) o prosseguimento ou permanência em estágio probatório ou a confirmação na carreira de Promotor de Justiça, em face de surgimento de fato novo quanto aos requisitos estabelecidos na Lei (EMPE, artigo 23, § 2°), encaminhados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público (EMPE, artigo 25-A e parágrafos);

e) o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório, em face de impugnação apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos da Lei Estadual (EMPE, artigo 25-B e parágrafos) e Lei Federal (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 60, § 1°), no prazo de sessenta dias;

f) a abertura de concurso para provimento dos cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas for inferior a um quinto dos cargos iniciais existentes, e determinar a imediata realização do concurso quando o número de vagas for igual ou superior a esse limite (LOMPE, artigo 27, inciso III, alínea “c”);

g) a admissão ou cancelamento de inscrição de candidato ao concurso na carreira do Ministério Público, de plano, conclusiva e fundamentadamente, em sessão pública, apreciando as suas condições para o exercício, suas qualidades morais e aptidão para o cargo, através de entrevistas, exame de documentos e informações fidedignas, sem prejuízo de investigação que entenda promover, inclusive em instância última, o pedido de reconsideração da decisão (EMPE, artigo 10, §§ 6°, 7°e 8°);

h) a homologação de arquivamento de inquérito administrativo, em face da não-instauração de processo administrativo-disciplinar, procedido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público (EMPE, artigo 134);

i) o processo administrativo-disciplinar, fixando as penas, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período (LOMPE, artigo 27, inciso III, alínea “e”, e EMPE, artigo 154, caput);

j) requerimento de postergação de nomeação de candidato aprovado no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, inclusive em última instância, sobre o pedido de reconsideração da decisão (EMPE, artigo 18 e parágrafo único);

k) a homologação, não-homologação ou rejeição da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil, de peças de informação e correlatos remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público (Lei Federal n° 7.347/85, artigo 9º e seguintes; EMPE, artigo 56 e parágrafo único);

l) previamente, o afastamento de membro do Ministério Público do cargo, nas hipóteses do artigo 46 e parágrafos, da EMPE, podendo interrompê-lo, ressalvados os casos de mandato eletivo (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso XI; LOMPE, artigo 27, inciso VI, alíneas “a” e “b”);

m) reclamações formuladas a respeito do quadro geral de antigüidade do Ministério Público (LOMPE, artigo 27, inciso III, alínea “i”);

n) a classificação dos membros do Ministério Público (LOMPE, artigo 27, inciso III, alínea “g”);

o) o recurso do interessado quanto à anotação em ficha funcional de notas desabonatórias ou que importem em demérito a ele, determinada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público (LOMPE, artigo 28, § 2°);

p) o recurso do interessado que teve decretado o afastamento preventivo pelo Procurador-Geral de Justiça (EMPE, artigo 159, caput);

q) o pedido de reabilitação, com cancelamento das respectivas notas dos assentos funcionais;

r) a remoção por interesse público (EMPE, artigo 35 e parágrafos).

IV – eleger:

a) os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira, bem como um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, indicado em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional (LOMPE, artigo 27, inciso X; EMPE, artigo 8°, incisos III e IV);

b) um ou mais membros, em acréscimo, para a mesma Comissão de Concurso (EMPE, artigo 8°, § 2°).

V – determinar:

a) pelo voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso VIII – foi suprimida a referência à remoção por interesse público, em razão da Lei Estadual n° 12.796, de 18 de outubro de 2007);

b) o arquivamento do processo administrativo-disciplinar, quando a decisão for pela improcedência da portaria ou reconhecer a existência de circunstância legal que exclua a aplicação de pena disciplinar (EMPE, artigo 154, parágrafo segundo).

VI – aprovar:

a) os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso VI; LOMPE, artigo 27, inciso V, alínea “a”; EMPE, artigo 36);

b) o quadro geral de antigüidade do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso IX; LOMPE, artigo 27, inciso V, alínea “b”);

c) a escala de acumulação ou de substituição e de férias de membros do Ministério Público, anualmente (LOMPE, artigo 25, inciso XXIII; EMPE, artigo 64, inciso I, alínea “j”);

d) o Regulamento do Estágio Probatório (LOMPE, artigo 27, inciso V, alínea “c”).

VII – propor:

a) ao Procurador-Geral de Justiça, a suspensão e o afastamento preventivos de membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo-disciplinar (LOMPE, artigo 27, inciso VII, alínea “a”; EMPE, artigo 155);

b) ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 17, inciso V; LOMPE, artigo 27, inciso VII, alínea “b”);

VIII – apreciar:

a) em sessão secreta, os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membro do Ministério Público (LOMPE, artigo 27, inciso VIII, alínea “a”);

b) a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender qualquer determinação para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo, provocando a apuração da falta disciplinar, com encaminhamento do feito ao Corregedor-Geral do Ministério Público, quando desacolhida (LOMPE, artigo 27, inciso VIII, alínea “b”);

c) previamente ou ad referendum, a designação temporária, por ato excepcional e fundamentado do Procurador-Geral de Justiça, de membro do Ministério Público para:

1. exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição (Lei n° 8.625, artigo 10, inciso IX, alínea ”g”; LOMPE, artigo 25, inciso XII, alínea “c”);

2. acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre Promotor de Justiça com atribuição para, em tese, oficiar no feito (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 10, inciso IX, alínea “e”; LOMPE, artigo 25, inciso XII, alínea “a”);

3. atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de segundo grau, recaindo sobre Procurador de Justiça (LOMPE, artigo 25, inciso XII, alínea “b”).

IX – opinar sobre:

a) reversão de membro do Ministério Público, considerada a conveniência do serviço (EMPE, artigo 42, § 3°);

b) pedido de aumento de ajuda de custo (LOMPE, artigo 27, inciso IX, alínea “b”; EMPE, artigo 78, § 5°);

c) a dispensa do exercício das suas funções no Ministério Público aos membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça para integrar comissão processante (EMPE, artigo 137).

X – homologar o resultado final do concurso de ingresso no Ministério Público, determinando a publicação da lista definitiva de candidatos aprovados, atendendo à ordem de classificação (EMPE, artigo 17; LOMPE, artigo 27, inciso XI);

XI – fazer recomendações, através do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral, aos membros do Ministério Público, a título de instrução, sem caráter vinculativo, quando, em papéis ou documentos oficiais, verificar deficiências, erros ou faltas por estes praticadas (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 10, inciso XII, artigo 15, inciso X, e artigo 17, inciso IV; LOMPE, artigo 25, inciso LII, artigo 27, inciso XII, e artigo 28, inciso II);

XII – provocar:

a) a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo, verificar a existência de crime de ação penal pública, remetendo cópia ao Procurador-Geral de Justiça (LOMPE, artigo 27, inciso XIII);

b) medidas necessárias à verificação da incapacidade, física, mental ou moral de membro do Ministério Público (LOMPE, artigo 25, inciso XVI, alínea “a”).

XIII – requisitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público informações sobre a conduta e atuação funcional de membro do Ministério Público, determinando a realização de inspeções para verificação de eventuais irregularidades no serviço (LOMPE, artigo 27, inciso XIV);

XIV – conhecer dos relatórios da Corregedoria-Geral do Ministério Público (LOMPE, artigo 27, inciso XV);

XV – recusar, na indicação por antigüidade, o membro do Ministério Público mais antigo, pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, § 3°; LOMPE, artigo 27, § 3°);

XVI – expedir, no prazo de sessenta dias, edital de vacância para preenchimento de cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça da qual o cargo é integrante, quando verificada a vaga para remoção ou promoção (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 62; EMPE, artigo 27);

XVII – entrevistar, individualmente, os candidatos aprovados na prova preambular como parte integrante da fase preliminar do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, sobre sua vida pregressa e conduta social e moral (EMPE, artigo 10, parágrafos 6°, 7º e 8º);

XVIII – fixar, anualmente, até o mês de julho, para o ano seguinte, a relação dos cargos de Promotor de Justiça lotados em Promotoria de Justiça de difícil provimento, estabelecendo o percentual da gratificação, até o máximo de 20% (Lei n° 8.625, artigo 50, inciso IX; EMPE, artigo 64, inciso I, alínea “l”, e artigo 77, parágrafo único);

XIX – exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas em Lei (Lei Federal n° 8.625/93, artigo 15, inciso XIII; LOMPE, artigo 27, inciso XVII).

Parágrafo único. Os expedientes que têm por objeto o prosseguimento, a permanência e a confirmação do Promotor de Justiça em estágio probatório na carreira terão prioridade sobre os demais expedientes administrativos (EMPE, artigo 25-E).



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