EDITAL Nº 103/2016 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível não cumprimento de contrato de concessão de direito real de uso entabulado entre a parte interessada e o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. A respeito foi instaurado o expediente AT.01304.00428/2015.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2016
Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 02/03/2016.