EDITAL Nº 596/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Marcelo Santos, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00195/2013, instaurado com o objetivo de investigar lesão ao consumidor por descumprimento ao art. 14 da Lei nº 8.078/90, em razão do funcionamento de estabelecimento da área de educação física na Av. Liberdade, nº 1518, bairro Santa Isabel, em Viamão/RS, sem os alvarás sanitário e de funcionamento municipais, sem PPCI e sem as mínimas condições de salubridade.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/10/2014.