EDITAL Nº 162/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, em que representantes os servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA e representada a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, referente a possíveis arbitrariedades cometidas pelo titular da pasta da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/RS, através da publicação da Portaria conjunta SEMA/FEPAM/FZB nº 99, de 12 de dezembro de 2012. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00093/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de abril de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 29/04/2013.