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EDITAL Nº 466/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo promoveu o arquivamento do Procedimento Administrativo PA nº 00872.00494/2011, instaurado para averiguar possível irregularidade no comércio de óleo diesel por empresas que atuam como transportadoras e/ou revendedoras de produtos e que estariam vendendo a terceiros óleo diesel de seus estoques de uso próprio em concorrência desleal com postos de combustíveis.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 28/11/2012.


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