EDITAL Nº 186/2012 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, tendo em vista que a reclamação anônima não trouxe notícia de ileglidade presente ou imputação a agente público determinado, de ação/omissão que constitua, em tese, ato de improbidade administrativa ou outro fato que indique necessidade de ação do Ministério Público, no RD nº 00929.00206/2012.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de maio de 2012.
Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/05/2012.