RECOMENDAÇÃO Nº 01/2011 - CSMP

Recomendação editada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Torno pública a RECOMENDAÇÃO Nº 01/2011 - CSMP, editada pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na Sessão Ordinária do dia 22-09-2011: “Tratando-se de direitos individuais indisponíveis relativos à infância e juventude ou à cidadania (idosos e portadores de deficiências), recomenda-se, em casos tais, na esteira da Súmula n.º 12 deste Colegiado, a instauração de PA (outros procedimentos administrativos), sendo despicienda, por consectário, a remessa dos autos ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público para fins de homologação.”

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2011.

MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
DEMP: 07/10/2011.