EDITAL Nº 106/2010 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de eventual tentativa de manipulação dos Conselhos Municipais, por parte da Secretária Municipal de Turismo, no expediente RD nº 00949.00090/2010, em que reclamante Janete da C. A. Picoli.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de julho de 2010.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/07/2010.