EDITAL Nº 184/2009 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à denúncia de eventual contratação irregular de empresas radiofônicas pela Prefeitura e Câmara de Vereadores do Município de Xangri-lá, no expediente RD nº 00949.00177/2009.
Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/12/2009.