Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC.00930.00047/2013, instaurado com o objetivo de investigar possíveis práticas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Viamão/RS no que diz com a inserção de dados no – AGHOS (Sistema de regulação de consultas especializadas), ante reiteração de lançamento incompleto de informações, causando lesões ao direito à saúde.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de abril de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/04/2017.